NCC Certificações

25/10/2019
NCC NEWS - Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019

https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO5zhnJ85n0YXa2BQQnrQLx4BVashlwTRRDyfMkxa0bYqaFdUNXbcWC9RVJJwJyMRk6SrxDrFLL4trHTPqsTZ1yk

Hoje, 25/10/2019, foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) o novo regulamento de Avaliação de conformidade e de homologação de produtos de telecomunicações, a Resolução nº. 715.

Este regulamento entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Resolução, ou seja, em 21/04/2020, exceto em relação as obrigações contidas no Título IV e art. 58, referentes, respectivamente, ao programa de supervisão de mercado e à isenção dos emolumentos de homologação, que entrarão em vigor na data da publicação desta Resolução (25/10/2019)

Desta forma, revogará, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da data da publicação desta Resolução: a Resolução nº 242/2000, que aprova o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; e a Resolução nº 323, de 7 de novembro de 2002, que aprova a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações.

A nova Resolução nº 715 é reflexo de toda atualização tecnológica e de todo o aprendizado adquirido nestes 19 (dezenove) anos de existência do processo de avaliação da conformidade e de homologação de produto de Telecomunicações. Traz consigo a incorporação também de conceitos alinhados até então por meio de ofícios, instrumentos de gestão ou outro meio de publicidade da Anatel às entidades relacionadas.

O novo regulamento tem como objetivo tornar este processo mais flexível e célere, adotando para isto a expedição de Procedimentos Operacionais para o processo de avaliação da conformidade e homologação, e de Requisitos Técnicos, para cada tipo ou família de produtos para telecomunicações.

Principais alterações trazidas por este NOVO regulamento:

Novas tecnologias:
Possibilidade de expedição de norma suplementar provisória, na ausência de Procedimento Operacional e/ou Requisito Técnico, diante de uma nova tecnologia e da urgência de seu uso, ou ainda, para atendimento de evento específico e temporário.
Alteração de classificação dos produtos de categoria para modelos:
Alteração de categorias de produtos (I, II e III) para modelos de avaliação da conformidade aplicáveis ao tipo ou família de produto para telecomunicações ao qual se aplica, sendo que os modelos de avaliação da conformidade aplicáveis para cada tipo ou família de produto para telecomunicações é estabelecido no seu respectivo Requisito Técnico.
Foram adicionados aos até então adotados (Declaração de Conformidade; Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio; Certificação baseada em Ensaio de Tipo; Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema de Gestão Fabril) os modelos: Etiquetagem e outro: estabelecido em Procedimento Operacional próprio.

Na alteração de requisitos técnicos:
Para produtos objeto de Declaração de Conformidade, quando aplicável, foi estabelecimento de prazo de até 6 (seis) meses após a data de entrada em vigor dos novos requisitos técnicos. de adequação aos novos requisitos.

Da Suspensão e do Cancelamento do Certificado de Conformidade
Não há mais a obrigatoriedade do interessado na homologação ser notificado pela Anatel da suspensão da sua validade, por meio de serviço postal com comprovante de recebimento.

Programa de supervisão de mercado:
Os produtos para telecomunicações podem ser submetidos a um Programa de Supervisão de Mercado, cujo objetivo é verificar se os produtos homologados pela Anatel mantêm o atendimento aos Requisitos Técnicos.

Esta atividade será desenvolvida pela Anatel, podendo contar com apoio do Organismo de Certificação Designado.
Requerentes:
1) Isenção dos emolumentos (taxas) da Anatel;
2) Documentado o fato de que o fabricante nacional deverá ser o próprio requerente do certificado de conformidade técnica e homologação;
3) O requerente deve promover os eventuais ajustes e diligências solicitados pela Anatel, no prazo indicado, sob pena de restar caracterizado o desinteresse e consequente cancelamento do requerimento de homologação. O desinteresse também resta caracterizado quando, após a notificação, o Requerente não atender às diligências solicitadas ou não se manifestar em até 30 (trinta) dias.
4) Produtos para telecomunicações importados destinados à comercialização, a identificação da homologação deve ser realizada antes da entrada do produto no País, ressalvados os casos e situações definidos no Procedimento Operacional.
5) Possibilidade de transferência ou o compartilhamento do direito de comercializar o produto para telecomunicações no País.

Laboratórios de Ensaio:
A ordem de prioridade laboratorial será estabelecida pela Anatel em Procedimento Operacional e Requisito Técnico, sendo que atualmente esta priorização é feita conforme estabelecido no Instrumento de Gestão 01 (IG-01).

Organismo de Certificação Designado - Da Designação de Organismos de Certificação:
Em comparação à resolução 242/2000, houve a exclusão de um dos requisitos para ser um organismo de certificação:
“entidades estabelecidas no Brasil, sem fins lucrativos, com capacidade técnica e administrativa necessárias à boa condução de processo de avaliação da conformidade de produtos de telecomunicação, conforme descrito no Anexo I deste Regulamento;”

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