NCC Certificações

5/1/2018
NCC NEWS - ATO 14.448 - Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.

ATO Nº 14.448, De 04 de Dezembro de 2017 - Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.

Prezados (as) Senhores (as),
A Anatel publicou dia 02 de Janeiro de 2018, o ATO 14448 que tem por objetivo:

Estabelecer os requisitos técnicos dos equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, conforme previsto no art. 10 do
Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de
2017.

Entrarão em vigor em 90 (noventa) dias somente os três itens do primeiro parágrafo, sendo que o Ato já está em vigor desde o dia 02/01/2018

“§ 1º Entrarão em vigor 90 (noventa) dias após a publicação deste Ato, os seguintes requisitos contidos no Anexo I:

I - O subitem 4.1.6, que determina a aplicabilidade dos requisitos técnicos de Compatibilidade Eletromagnética;

II - Os limites de emissões fora da faixa ou espúrios paras as faixas de frequências 72-73 MHz, 74,6-74,8 MHz e 75,2-76 MHz contidas
na tabela XV do item 20; e

III - A alteração das faixa de frequências de uso restrito para microfones sem fio de 614-806 MHz para 614-698 MHz na tabela XV do
item 20.”

Versão completa da Publicação - ATO Nº 14.448 de 04 de Dezembro de 2017
http://www.ncc.org.br/img/Ato%2014448.pdf

Permanecemos a disposição,
NCC Certificações do Brasil.

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